É claro que NÃO!
A todo brasileiro é garantido não só a liberdade econômica e livre concorrência como o direito de escolher a maneira em que quer organizar sua vida pessoal e seus negócios.
Mas não adianta declarar que vende itens de cesta básica, pois são produtos que têm benefícios fiscais, para vender cigarros e bebidas alcoólicas.
O exemplo é esdrúxulo, mas, tomadas as devidas proporções, é o que se vê em muitos planejamentos tributários por aí.
Recentemente houve um julgamento no STF (ADI 2.446) muito importante para todos os brasileiros, pois reafirma categoricamente a legitimidade de se buscar o exercício de uma atividade econômica de forma menos onerosa, ou seja, pagando menos tributos, através de planejamentos tributários que licitamente evitem a ocorrência de atos que devem ser tributados.
Em outras palavras, o que NÃO se pode é SIMULAR algo (evasão fiscal) para camuflar uma atividade tributável e buscar a dita economia tributária, pois além de ser crime isso NADA tem a ver com planejamento tributário (elisão fiscal).
Todo negócio de sucesso foi bem planejado também quanto a sua tributação, optando-se dentro das possibilidades legais e legítimas por aquela com menor carga tributária e que permita o exercício da atividade para os fins pretendidos.
Quer alcançar o sucesso do seu negócio pagando menos tributos? Conte conosco para te auxiliar num planejamento tributário de verdade.
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